Direitos do consumidor

Afinal, tenho que oferecer garantia para revender um produto?

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De fato, revender produtos usados pode ser uma ótima oportunidade para passar a diante os bens que não são mais utilizado e, ao mesmo tempo, faturar algum dinheiro.

No entanto, sempre surge uma dúvida: será que é necessário oferecer garantia ao comprador?

Neste artigo, explicaremos o que a lei diz a respeito e os cuidados que você deve ter para revender produtos sem ter dor de cabeça no futuro — seja você uma pessoa física ou jurídica.

Quer negociar bens usados com segurança? Então siga com a leitura!

O que a lei diz sobre a garantia no caso da revenda ou venda de um produto usado?

Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor não faz distinção entre produtos novos ou usados. Ou seja, o consumidor que adquire um produto usado tem os mesmos direitos do consumidor que compra um produto novo.

Porém, existem situações relevantes do direito do consumidor que precisam ser observadas:

Vícios do produto usado

O vendedor tem responsabilidade sobre os vícios apresentados tanto para produtos novos quanto para os usados. Contudo, quando o vício for aparente (como um amassado na lataria de um carro usado, por exemplo), o vendedor precisa detalhar aos consumidores quais são esses vícios.

Informações claras

Além dos vícios, o vendedor precisa dar especificações claras sobre:

  • características;
  • quantidade;
  • qualidade;
  • composição;
  • tributos incidentes;
  • preço;
  • riscos apresentados.

Assim, se o consumidor é informado de todos os vícios e características do produto, ele não poderá reclamar posteriormente ou responsabilizar o fornecedor.

Quais casos obrigam o vendedor a oferecer garantia?

Como vimos, o consumidor tem os seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor independentemente do produto ser novo ou usado. Assim, é importante ressaltar que qualquer tipo de revenda exige que o fornecedor ofereça garantia ao comprador.

Quais cuidados devem ser observados ao ofertar a garantia ao consumidor?

Alguns cuidados precisam ser observados ao ofertar garantia ao consumidor. Veja os principais:

  • se o revendedor for uma pessoa jurídica, os bens duráveis têm garantia de 90 dias;
  • se o vendedor for uma pessoa física, a garantia é de 30 dias;
  • para ambos os casos, o defeito deve ser sanado, ocorrer abatimento de preço referente ao reparo do produto ou a compra deve ser cancelada.

Caso as partes não entrem em acordo, a justiça é acionada para pessoa física ou o Procon para pessoa jurídica.

Como revender produtos que ainda estão dentro do prazo de garantia?

Por último, existe a possibilidade de revender produtos que estão dentro do prazo de garantia de fábrica — como as geladeiras que possuem garantia de 10 anos ou a possibilidade de garantia estendida, por exemplo.

Para esse caso, o consumidor tem a vantagem de adquirir um produto com reparos e assistência técnica resguardados pelo fabricante por um prazo maior. Da mesma forma, o vendedor se beneficia ao oferecer um valor agregado que aumenta o preço do produto. Para tanto, é necessário que o vendedor apresente o certificado de compra (nota fiscal).

Percebe como é importante ter cuidado com suas notas fiscais? Por isso, tenha-as sempre cadastradas e arquivadas em um local seguro e de fácil acesso!

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