Direitos do consumidor

Entenda como funciona o direito do consumidor na internet

Atualmente, é notório o grande avanço tecnológico e a diminuição de fronteiras que a globalização gerou para o mundo, facilitando às pessoas o acesso a informações e produtos. Nesse contexto, o consumo pela internet tem se tornado cada vez mais frequente e, com ele, consequentemente, mais problemas e dúvidas têm surgido. E o que muitas pessoas não sabem, é que o direito do consumidor também serve para resguardar as operações de compras/trocas/serviços realizadas pela internet. 

As plataformas de vendas online, muitas vezes, não se dedicam aos direitos e às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e deixam a desejar logo nos anúncios. Por isso, é importante atentar-se à forma como as plataformas apresentam os produtos, os descrevem, se estabelecem prazos, regras e, principalmente, se possuem políticas de uso e privacidade do cliente.

 Falaremos um pouco mais sobre o direito do consumidor e os serviços online neste post. Vejamos alguns pontos que devem ser observados:

E se você se arrepender da compra?

Caso se arrependa da compra realizada online, de acordo com a previsão legal, o consumidor tem sete dias (a contar da data do recebimento do produto) para desistir de sua compra. Não é necessário que seja justificado o motivo da desistência, porém, o produto não pode ter sido utilizado.

Produtos defeituosos

O prazo para a devolução de produtos defeituosos também é de sete dias, e o cliente receberá em troca o seu dinheiro de volta. Porém, ao contrário do arrependimento da compra, os produtos defeituosos podem ter sido utilizados.

Para o caso de bens duráveis, como eletrônicos, por exemplo, o consumidor tem um prazo de 90 (noventa) dias da data de recebimento para fazer uma reclamação, enquanto o fornecedor tem 30 (trinta) dias para fazer o reparo do produto.

Quando o item não for reparado, o cliente pode solicitar a troca por item igual ou equivalente ou, ainda, a devolução integral do valor gasto.

A entrega passou do prazo, e agora?

Caso a entrega tenha passado do prazo solicitado pelo fornecedor, o consumidor pode solicitar o reembolso. Mesmo que o fornecedor argumente pontos como a logística, estoque, ou afins, é direito do consumidor solicitar o reembolso.

Considerando que no ato da compra o prazo para a entrega foi estabelecido pelo próprio fornecedor, este, no caso, deveria estabelecer um prazo maior para a entrega — contemplando os possíveis imprevistos.

O fornecedor prometeu e não cumpriu, o que fazer?

O artigo 30 do CDC fala justamente sobre o que é prometido pelo fornecedor aos seus consumidores. No caso de não cumprido nenhum requisito anunciado, o consumidor tem o direito de demandar judicialmente contra o lojista/fornecedor para que este arque com as despesas sofridas.

Sobre as notas fiscais

É importante que se tenha sempre as notas fiscais dos produtos adquiridos recentemente, pois estas representam não só a compra, mas uma segurança para o consumidor e a comprovação de que aquele produto foi adquirido de forma legal.

Guarde sempre as notas fiscais até um ano após as compras ou o período total da garantia do produto, pois nunca se sabe quando precisará realizar trocas ou reparos.

Onde encontrar os direitos do consumidor?

Todos os direitos do consumidor estão positivados e estabelecidos pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor, que pode ser encontrado facilmente na internet e em livrarias em versões impressas.

Esses são apenas alguns pontos que devem ser observados ao realizar compras online. Quer ficar por dentro de todos os seus direitos? Baixe o nosso e-book Tudo que você precisa saber sobre direito do consumidor!

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