Direitos do consumidor

Entenda os tipos de garantias e prazos oferecidos por empresas

O consumidor, ao adquirir um produto ou contratar um serviço, precisa ficar atento aos prazos e tipos de garantias existentes para que possa se resguardar em caso de problemas.

No texto de hoje discutiremos sobre o assunto e é importante que você leia com atenção. Afinal, nada pior que se sentir prejudicado após fazer um investimento, não é mesmo?

O primeiro passo é entender que o Código de Defesa do Consumidor assegura a maior parte dos direitos, mas que além dele existem outros instrumentos que podem nos proteger. É por isso que você precisa conhecer a garantia legal, a contratual e a estendida.

Garantia Legal

A garantia legal está prevista no Código de Defesa do Consumidor e assegura aos consumidores o direito à troca ou ao reparo de produtos ou serviços que apresentarem defeitos após um curto período de tempo.

A lei estabelece que o prazo será de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis, sendo que a contagem do tempo terá início na data da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

Contudo, em caso de vício oculto, que é aquele vício não aparente, o prazo é renovado. Ou seja: ele começa a ser contado na data em que o problema for identificado.

Convém ressaltar que para usufruir da garantia legal não é necessário assinar nenhum contrato ou termo de compromisso. Trata-se de um direito adquirido do consumidor. Em caso de recusa por parte do vendedor ou do prestador de serviço, é possível acionar o Poder Judiciário.

Garantia contratual

A garantia contratual, diferentemente da legal, demanda um contrato formal entre as partes. O documento vai estipular as regras relacionadas à garantia e ao prazo de validade, além de esclarecer eventuais particularidades.

Uma questão importante sobre a garantia contratual é que, caso ela seja estabelecida, será uma complementação da garantia legal. Isso significa que os prazos serão somados.

Como exemplo, podemos citar a compra de um aparelho de televisão. Por se tratar de bem durável, a garantia legal é de 90 dias, o que representa três meses. Se, além disso, for firmado um contrato particular conferindo uma garantia por 12 meses, o consumidor estará assegurado por 15 meses.

Portanto, é importante prestar atenção antes de assinar o documento e lembrar que a norma do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte:

Art. 50 – A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Garantia estendida

Regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), ela fornece ao consumidor um prazo maior de garantia, mediante uma contraprestação em dinheiro.

Isso significa que o contrato definirá qual valor deverá ser despendido, qual o prazo de garantia e quais as coberturas.

A ideia é bem próxima à da garantia de veículo automotivo, então é preciso prestar atenção antes de assinar o contrato para que nada passe despercebido.

Leia as cláusulas, pergunte, veja mais de uma empresa e faça cotação. Observe também se a garantia vale para todo o produto ou apenas para partes dele.

Agora que você já conhece os tipos de garantias com certeza ficará mais fácil se resguardar e reduzir as dores de cabeça.

Este texto ajudou? Então deixe o seu comentário e compartilhe a sua experiência conosco e com os nossos leitores.

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4 Comentários
  • Henrique Almeida Guedes abr 29,2019 at 2019-04-29T23:42:22+00:000000002230201904

    Foi de grande ajuda!

    • Novoto jun 5,2019 at 2019-06-05T13:43:00+00:000000000030201906

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  • Henrique Almeida Guedes abr 29,2019 at 2019-04-29T23:41:21+00:000000002130201904

    Fonte útil, foi de grande ajuda

    • Novoto jun 5,2019 at 2019-06-05T13:43:27+00:000000002730201906

      Obrigado Henrique, se tiver mais alguma dúvida nos avise.
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